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× Aviso: Não é mais necessária a solicitação de reabertura do Sistema AFP-Net para envio de informações de folha de pagamento após o transcurso do prazo de que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 005/2004 – TCE/RR – Plenário. Saliente-se, contudo, que tais envios extemporâneos serão registrados pelo sistema, sujeitando o jurisdicionado à multa prevista no art. 4º do já citado normativo.