ORÇAMENTO 2018 – Nova codificação da Natureza da Receita
ALERTA AOS JURISDICIONADOS
11julho 2017

 

O Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) alerta os jurisdicionados para as alterações da codificação da natureza das receitas públicas constantes da Portaria Interministerial nº 163/2001, as quais deverão ser observadas por estados e municípios no Orçamento relativo ao exercício de 2018.

A nova codificação foi divulgada por meio das Portarias STN/SOF nº 5, de 25/08/2015 (publicada no Diário Oficial da União de 26/08/2015) e STN/SOF nº 419, de 01/07/2016 ( publicada no Diário Oficial da União de 04/07/2016).


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