Corregedoria

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima é o órgão de fiscalização e disciplina, sendo o cargo de Corregedor privativo de Conselheiro efetivo. O Corregedor possui a incumbência de correição permanente dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal, zelando pelo bom funcionamento da Corte de Contas e demais atribuições que lhe forem concedidas por lei e em ato normativo.

As competências do Corregedor estão elencadas na Lei Complementar nº 06/1994 (Lei Orgânica do TCERR).

“Art. 81. Compete ao Corregedor, além das suas funções normais de Conselheiro e de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:

I - apurar infrações de dever funcional cometidas por membro do Tribunal e examinar o resultado da apuração de infrações de dever funcional cometidas por servidores; 

II - proceder a correição dos serviços internos e de fiscalização do Tribunal;

III - contribuir para a melhoria de desempenho e aperfeiçoamento de processos de trabalho das unidades técnicas do Tribunal; 

IV - fiscalizar os sistemas financeiros, orçamentários e patrimonial do Tribunal;

V - contribuir para o alcance das metas estipuladas nos planos institucionais do Tribunal; 

VI – consolidar e disponibilizar os dados constantes dos relatórios estatísticos relativos às atividades desenvolvidas pelo Tribunal. 

§   1º   O   Corregedor   apresentará   ao   Tribunal,   trimestralmente,   relatório circunstanciado dos serviços realizados, procedendo da mesma forma quando deixar o cargo.

 
São atividades executadas pela Corregedoria, dentre outras:

 I- Elaborar o relatório, voto e o proferimento de decisão normativa das consultas direcionadas ao TCERR;

II- Dar pareceres conclusivos nos processos de avaliação de desempenho dos servidores efetivos em fase de estágio probatório no TCERR;

III- Compilar as informações recebidas e redigir relatórios trimestrais de produtividade dos Gabinetes, da DIPLE (Diretoria de Atividades Plenárias e Cartorárias), do DIFIP ( Diretoria de Fiscalização das contas Públicas), e do MPC ( Ministério Público de Contas).

IV- Publicar semestralmente o relatório das correições realizadas.”


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